CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA JURÍDICA

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente instrumento, tem como objeto, a prestação de serviços de Prestação de Serviço de Logística Jurídica através do portal Diligência Online, figurando como Contratado e o solicitante como Contratante.

DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª. O Contratado prestará serviços de advocacia de apoio sob demanda contratados através do portal Diligência Online, sendo estes entendidos como aquelas tidas como necessárias para o desenvolvimento e progresso de cada processo, como cópias, despachos, comparecimento em audiências, entre outras oriundas do curso processual.
Cláusula 3ª. Ao selecionar a opção “Concordo com os termos de uso” constantes ao fim desta página o contratado anuirá com todos os termos deste contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO

Cláusula 4ª. O Contratado será responsável por acompanhar as vias de comunicação disponíveis para receber notificações sobre o andamento do serviço, bem como manter a contratante informada sobre movimentações do serviço solicitado.
A- O Contratado deve iniciar as atividades de prestação de apoio jurídico o mais breve possível;
B- Deve o Contratado contatar imediatamente o Contratante sempre que algum fato impeditivo do cumprimento integral da diligencia ocorra;
C- O Contratado deve realizar as atividades sempre respeitando os prazos estipulados;
D- Caso a solicitação do Contratante não especifique prazo diverso, o Contratado deverá observar de 48 horas a partir da solicitação, salvo casos impeditivos ou de força maior.
E- Ao finalizar o serviço deve o Contratado comunicar sobre o mesmo através da área do cliente e/ou e-mail.
F- Obedecer às instruções da Contratante, sobre os termos dos serviços à serem prestados aos clientes.
G- Prestar informações à Contratante, sempre que esta lhe solicitar, informando sobre a execução de seus serviços e demais detalhes sobre a execução de suas atividades.
Parágrafo único: Os meios de comunicação utilizados para a realização das comunicações será a área do cliente, e-mails, ou qualquer outro meio de correspondência eletrônica que venha a substituí-lo, devendo as partes se valer de contatos telefônicos apenas para dirimir dúvidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 5ª. Efetuar o pagamento, de acordo como estabelecido na cláusula quarta do presente contrato.
Cláusula 6ª. É obrigação do Contratante fornecer toda e qualquer informação indispensável para o cumprimento da diligência, bem como emitir documento necessário para realização do serviço, como por exemplo substabelecimento, sob pena de inexecução justificada do serviço;
Cláusula 7ª. Em casos eventuais, deve o Contratante ter ciência de que os prazos estipulados estão sujeitos à alteração, em caso pontuais, como recessos forenses e inatividade de sistemas jurídicos e casos de força maior.
Cláusula 8ª. Deve o Contratante efetuar os pagamentos pelos serviços prestados mediante apresentação da fatura, esta sob responsabilidade do Contratado, com a descrição de todos serviços prestados.
Clausula 9ª. Caso o Contratante deseje cancelar a solicitação do serviço contratado, deve realizar a comunicação em tempo hábil, pois não há neste caso prazo pré-fixado e depende, pois, se a solicitação foi feita antes ou depois da finalização da diligencia solicitada.
Paragrafo único: Caso o cancelamento seja informado após o cumprimento da diligencia solicitada, deve o ato ser pago normalmente.

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 10ª. Pela prestação dos serviços orçados e solicitados através do portal o DILIGÊNCIA ONLINE será remunerado da seguinte forma:
A) Considera-se como período de apuração dos serviços as solicitações realizadas entre o primeiro até o último dia de cada mês.
B) Todos os serviços realizados no período de apuração serão faturados no 1º dia útil do mês subsequente, perfazendo a soma de todas as solicitações.
C) No ato da contratação o Contratante poderá optar pela forma de pagamento entre boleto bancário ou depósito bancário. Caso opte pelo pagamento via depósito, o mesmo deverá ser realizado na CC: xxx, AG: xxx, CNPJ: xxx, Banco: xxx, até a data constante no item D da presente cláusula.
D) O termo final para pagamento, independente da forma de pagamento eleita pelo Contratante será até o 15º dia corrente do mês subsequente ao período de apuração.
E) Em caso de não pagamento da fatura até seu termo final, incorrerá o Contratante em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura.
F) Caso atraso supere 60 dias contados a partir da emissão da fatura a Contratada se reserva no direito negativar o nome do Contratante junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de encaminhar o débito para empresa de cobrança especializada, se valendo da via administrativa e judicial.
Parágrafo único: Em caso de repasse do crédito para as empresas de cobrança o valor será acrescido de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios na ordem de 20% em caso de judicialização do crédito.

DA RESCISÃO OU CANCELAMENTO

Clausula 11ª. São motivos para que o Contratante rescinda o presente instrumento:

A- Desídia do contratado no cumprimento das obrigações assumidas para com a Contratante;
B- Deixar de cumprir o Contratado, qualquer das cláusulas dispostas no presente instrumento.
CLÁUSULA 12ª: São motivos para que o Contratado rescinda o presente instrumento:

A- Solicitar a Contratante, atividade que exceda os meios legais neste instrumento de contrato.
B- Deixar a Contratante de observar quaisquer obrigações que conste no presente contrato.
C- Deixar a Contratante de cumprir com o disposto na cláusula quinta deste contrato.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

Clausula 13ª. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, porém, havendo interesse de alguma das partes em sua rescisão, deverá comunicar a parte contraria o mais breve possível, através de mensagem eletrônica a ser enviada ao endereço xxxx.
Paragrafo único: A rescisão do presente instrumento de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si.

DO FORO

Cláusula 14ª. As partes elegem o Fórum da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimirem quaisquer questões e/ou lides oriundas deste presente instrumento.
E assim, por estarem justos e contratados, através aceite destes termos ao selecionar a opção “Concordo com os termos de uso” constante na página https://www.diligenciaonline.adv.br/termosdeuso, ambas as partes firmam o presente instrumento.